Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Três requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo: qualidade de segurado (estar contribuindo ou dentro do período de graça), carência de 12 contribuições mensais quando exigida, e a incapacidade para o trabalho comprovada em avaliação do INSS. Para o empregado CLT, o benefício só começa a partir do 16º dia de afastamento — os primeiros 15 dias são responsabilidade da empresa. Autônomos, MEI e demais segurados recebem desde o início da incapacidade, respeitados os prazos de requerimento.

A carência de 12 contribuições cai em duas situações: acidente de qualquer natureza (inclusive fora do trabalho) e doença profissional ou do trabalho; e quando o segurado é acometido, depois de filiado, por uma das doenças graves listadas em ato do governo — a lista inclui, entre outras, tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave com alienação, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia grave, doença de Parkinson e AIDS. Nesses casos, mesmo quem contribuiu poucos meses pode ter direito, desde que mantenha a qualidade de segurado.

Importante: a doença ou lesão que a pessoa já tinha antes de se filiar ao INSS não dá direito ao benefício — salvo quando a incapacidade vem de progressão ou agravamento posterior (Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º, e art. 42, § 2º, na incapacidade permanente). É uma regra antifraude que a perícia verifica com atenção; por isso a documentação médica com datas e evolução do quadro pesa tanto.

O valor é de 91% do salário de benefício — a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, atualizados —, com um limitador próprio: o resultado não pode passar da média dos 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 29, § 10). Como substitui a renda, o benefício nunca fica abaixo de 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) nem acima do teto (R$ 8.475,55).

A avaliação pode ser presencial ou documental. Pelo Atestmed (análise de atestados e laudos, sem perícia presencial), o INSS costuma conceder períodos mais curtos, com limites operacionais que mudam com frequência — vale conferir as regras vigentes ao agendar. Em qualquer modalidade, o que decide é a qualidade do conjunto: atestado com CID e prazo de repouso, laudos, exames recentes e relatório do médico assistente descrevendo por que o trabalho habitual está inviável.

Todo benefício sai com uma data de cessação (DCB). Se a incapacidade persistir, o pedido de prorrogação (PP) deve ser feito nos 15 dias que antecedem a DCB — isso mantém o pagamento até a nova avaliação. Perdido esse prazo, cabe pedido de reconsideração ou um novo requerimento, com risco de ficar sem renda no intervalo. É o erro administrativo mais comum e o mais fácil de evitar: anote a DCB no dia em que o benefício for concedido.

Quando a incapacidade decorre do trabalho (acidente de trabalho, doença ocupacional), o benefício é da espécie acidentária: além de dispensar carência, gera para o empregado CLT estabilidade de 12 meses após o retorno e manutenção do FGTS durante o afastamento. E se a perícia concluir que a incapacidade é total e sem perspectiva de reabilitação para qualquer atividade, o caminho passa a ser a aposentadoria por incapacidade permanente — a antiga aposentadoria por invalidez, com regras e valores próprios.