Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente): regras e valor

O nome novo diz muito: não basta estar doente, é preciso estar permanentemente incapaz para qualquer atividade que garanta o sustento — e sem perspectiva de reabilitação para outra função. Quem está temporariamente incapaz recebe o auxílio por incapacidade temporária; quem pode ser readaptado passa pela reabilitação profissional. A aposentadoria é o último degrau dessa escada, e é comum que ela venha depois de um período de auxílio, quando a perícia constata que a recuperação não virá.

Os requisitos são três: incapacidade total e permanente atestada pela perícia federal, qualidade de segurado (estar contribuindo ou no período de graça) e, em regra, carência de 12 contribuições mensais. A carência cai nos acidentes de qualquer natureza, nas doenças do trabalho e nas doenças graves da lista oficial — câncer, cardiopatia grave, cegueira, paralisia irreversível, Parkinson, entre outras. E a doença que a pessoa já tinha antes de se filiar só dá direito se a incapacidade vier de progressão ou agravamento posterior (Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º).

O cálculo mudou bastante com a reforma. Antes de 2019, a invalidez pagava 100% da média; hoje, a regra geral é 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2% por ano de contribuição que passar de 20 anos (homem) ou 15 (mulher) — EC 103/2019, art. 26. Quem se torna incapaz cedo, com pouco tempo de contribuição, fica perto do piso de 60%. A exceção importante: quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o benefício é de 100% da média, qualquer que seja o tempo (art. 26, § 3º, II).

Como substitui a renda, o benefício nunca fica abaixo de 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) nem acima do teto (R$ 8.475,55). E existe um adicional pouco conhecido: quem precisa da assistência permanente de outra pessoa — para se alimentar, se higienizar, se locomover — tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 45), devido inclusive quando o total ultrapassa o teto. É a chamada "grande invalidez", verificada na perícia.

A palavra "permanente" não significa intocável: o INSS convoca revisões periódicas para verificar se a incapacidade persiste, e o não comparecimento suspende o pagamento. A obrigação de passar por essas perícias cessa, em regra, aos 55 anos de idade quando somados 15 anos de benefício por incapacidade, ou aos 60 anos — além dos casos de HIV/aids, isentos por lei. Voltar a trabalhar por conta própria cancela a aposentadoria; a recuperação constatada em perícia encerra o benefício de forma escalonada, com parcelas de transição.

Alguns direitos andam junto com a incapacidade permanente e valem a pena conhecer: a isenção de imposto de renda sobre os proventos nas moléstias graves da lei (câncer, cardiopatia grave, Parkinson etc.), o saque do FGTS e do PIS em várias hipóteses, e a prioridade de tramitação em processos. Nenhum deles é automático — cada um tem o próprio requerimento e a própria comprovação, em geral com o laudo da perícia como peça central.

No pedido, o roteiro prático: reúna laudos, exames e relatórios recentes e detalhados (com CID, limitações funcionais e prognóstico), agende pelo Meu INSS ou 135 e compareça à perícia. Se o INSS conceder só o auxílio temporário, peça prorrogações e, persistindo o quadro, a conversão é discutida em nova perícia. Negado tudo, há recurso administrativo gratuito e a via judicial, onde uma perícia independente reavalia o caso. Documentação médica consistente é, de longe, o fator que mais muda resultados.