BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir

O BPC nasce da assistência social, não da previdência: está no art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e existe para garantir um mínimo de renda a quem não teve como contribuir. É o INSS que analisa e paga, o que confunde muita gente — mas as consequências da natureza assistencial são práticas: não há 13º salário, o benefício não gera pensão por morte aos dependentes e ele pode ser revisto periodicamente para conferir se os requisitos continuam presentes.

O critério central é a renda por pessoa do grupo familiar. A lei define quem entra nessa conta: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados — desde que vivam sob o mesmo teto. Parente que mora em outra casa não entra, ainda que ajude nas despesas. Somada a renda bruta mensal dessas pessoas, divide-se pelo número de membros: em 2026, o resultado precisa ficar, em regra, abaixo de R$ 405,25 (1/4 do salário mínimo de R$ 1.621).

Tão importante quanto somar é saber o que não entra na conta. O BPC já concedido a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família não é computado, assim como o benefício previdenciário de até 1 salário mínimo recebido por idoso com 65 anos ou mais (LOAS, art. 20, § 14) — é por isso que marido e mulher idosos podem, cada um, receber o seu BPC. Em regra, programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, também ficam de fora da soma. Contar essas rendas por engano faz muita gente desistir de um pedido que seria deferido.

Para a pessoa com deficiência não há idade mínima: crianças também podem receber. O que a lei exige é impedimento de longo prazo — de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — que produza efeitos por pelo menos 2 anos (LOAS, art. 20, § 10). Isso é verificado em duas avaliações do INSS: a médica (perícia) e a social. Laudos, exames e relatórios escolares ou de acompanhamento ajudam a documentar o impedimento e o quanto ele limita a participação na vida cotidiana.

Quando a renda por pessoa fica um pouco acima de 1/4 do salário mínimo, o pedido não está automaticamente perdido. Desde a Lei 14.176/2021, o limite pode ser ampliado para até 1/2 salário mínimo (R$ 810,50 em 2026), considerando o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas e o comprometimento do orçamento familiar com saúde, medicamentos e cuidados (LOAS, arts. 20, § 11-A, e 20-B). Nesses casos, guardar comprovantes desses gastos faz diferença na análise.

O caminho do pedido tem uma ordem: primeiro o CadÚnico no CRAS do município (e a atualização, se o cadastro estiver defasado), depois o requerimento pelo Meu INSS ou pelo 135. O CPF de todos os membros da família precisa estar regularizado. Se o INSS fizer exigências — documento faltante, avaliação agendada —, o prazo para responder corre, e o descumprimento leva ao indeferimento. Negado o pedido, há recurso administrativo gratuito e, persistindo a negativa, a via judicial, onde os critérios de renda costumam ser analisados com mais flexibilidade.

Depois de concedido, o BPC exige manutenção: manter o CadÚnico atualizado, não acumular com outro benefício da seguridade social (salvo exceções, como pensões especiais indenizatórias e o auxílio-inclusão) e passar pelas revisões periódicas. Para a pessoa com deficiência que consegue emprego formal, a Lei 14.176/2021 criou o auxílio-inclusão — metade do valor do BPC, pago enquanto durar o trabalho dentro dos limites legais —, uma ponte para o mercado sem a perda seca do benefício. Como as regras operacionais mudam com frequência, vale confirmar os detalhes no Meu INSS antes de qualquer decisão.